Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01140/06
Data do Acordão:11/13/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CONCURSO
PROFESSOR CATEDRÁTICO
DIVULGAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Sumário:A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Nº Convencional:JSTA00064679
Nº do Documento:SAP2007111301140
Data de Entrada:11/22/2006
Recorrente:PRES DO JÚRI DO CONCURSO DA FACULDADE DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTRO
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA - AC TCA PROC584/03 DE 2005/10/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART765 ART766 ART767 ART763.
ETAF84 ART24 N1 B B' ART30 B B'.
DL 448/79 DE 1979/11/13.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART5 N2 ART2.
L 19/80 DE 1980/07/16 ART1 ART2 A ART9 B ART37 ART52.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART13 N3 ART16 N2 D ART5.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART16 N2 D.
CONST ART2 ART3 N1 N2 ART59 N2 B ART73 N2 ART74 N1 N2 H ART76 N1 ART81 B ART113 N3 B.
CPA91 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC35577 DE 1996/06/25.; AC STAPLENO PROC19426 DE 1996/06/19.; AC STJ PROC87156 DE 1995/04/26.; AC STA PROC1328/03 DE 2005/02/15.; AC STA PROC1388/03 DE 2006/02/22.
Aditamento: