Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004571
Data do Acordão:12/16/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:I - O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
(ETAF) (Decreto-Lei 129/84, de 27-4) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Decreto-Lei 267/85, de 16-7) não revogaram o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - O recurso obrigatorio, disciplinado neste ultimo preceito, e um recurso de legalidade na incumbencia anterior do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos e, actualmente, do Ministerio Publico, sendo, pois, a posição assumida anteriormente pelo primeiro e actualmente pelo segundo que, quando contrariada pela decisão judicial, faz desencadear o disciplinado por aquele artigo 256.
Nº Convencional:JSTA00011845
Nº do Documento:SA219871216004571
Data de Entrada:04/03/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CABRAL , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1315
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27.
ETAF84 ART69.
LPTA85 ART134 N1.
CONST82 ART224 - ART226.
LOMP78.
LOMP86.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4129 DE 1987/04/13.
AC STA PROC4410 DE 1987/04/13.
AC STA PROC4532 DE 1987/04/13.
AC STA PROC4566 DE 1987/04/13.
AC STA PROC4503 DE 1987/04/13.
AC STA PROC4122 DE 1987/04/29.