Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041598
Data do Acordão:11/22/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:MILITAR.
PROMOÇÃO POR ESCOLHA.
ANTIGUIDADE.
ORDEM DE PRIORIDADE.
Sumário:I - A homologação da lista de promoção por escolha, não impugnada contenciosamente, estabiliza-se na ordem jurídica constituindo caso decidido.
II - A promoção realiza-se segundo o ordenamento estabelecido nas listas de promoção.
Nº Convencional:JSTA00054928
Nº do Documento:SA120001122041598
Data de Entrada:01/09/1997
Recorrente:CUNHA , FERNANDO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT CEMFA DE 1996/11/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:EMFAR90 ART190 ART194 ART236.
DL 201/93 DE 1993/06/03 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41565 DE 1999/05/06.; AC STA PROC29314 DE 1997/04/22.
Aditamento: