Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041598 |
| Data do Acordão: | 11/22/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | MILITAR. PROMOÇÃO POR ESCOLHA. ANTIGUIDADE. ORDEM DE PRIORIDADE. |
| Sumário: | I - A homologação da lista de promoção por escolha, não impugnada contenciosamente, estabiliza-se na ordem jurídica constituindo caso decidido. II - A promoção realiza-se segundo o ordenamento estabelecido nas listas de promoção. |
| Nº Convencional: | JSTA00054928 |
| Nº do Documento: | SA120001122041598 |
| Data de Entrada: | 01/09/1997 |
| Recorrente: | CUNHA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT CEMFA DE 1996/11/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | EMFAR90 ART190 ART194 ART236. DL 201/93 DE 1993/06/03 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41565 DE 1999/05/06.; AC STA PROC29314 DE 1997/04/22. |
| Aditamento: | |