Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019415
Data do Acordão:06/05/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CUSTAS
EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário:O valor atendível para efeitos de custas nos embargos de terceiros é o valor dos bens embargados.*
Nº Convencional:JSTA00046066
Nº do Documento:SA219960605019415
Data de Entrada:05/03/1995
Recorrente:ALGAROCHA-GESTÃO DE COMPLEXOS TURISTICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART305 N3.
RCCONTIMP71 ART7 N1 D.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG675.
LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DE INSTÂNCIA 2ED PAG80.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG311.