Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010945
Data do Acordão:05/05/1982
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer de recurso interposto de despacho do Chefe de Estado-Maior da Força Aerea que denegou aos recorrentes o direito a receber as gratificações de serviço, referidas no artigo 8 do Decreto-Lei n. 42792, de 31 de Dezembro de
1959, por não terem realizado o numero de saltos que os paragrafos dessa disposição legal fazem defender o direito aos abonos.
II - Para a determinação da competencia do Supremo
Tribunal Administrativo e indiferente que os saltos não tenham sido realizados contra os recorrentes por terem sido instaurados processos disciplinares.
Nº Convencional:JSTA00001880
Nº do Documento:SAP19820505010945
Data de Entrada:10/25/1979
Recorrente:MARTINS , CIRO E OUTROS
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:476
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
DL 42792 DE 1959/12/31 ART8.
DL 44726 DE 1962/11/24 ART8 PAR2 PAR3 PAR5.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 174/74 DE 1974/04/27 ART3.
RDM77 ART4 N1 N22 ART77 ART120.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4.