Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO.
DECISÃO.
II - O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que produz, por si só, mesmo perante terceiros, os efeitos jurídicos, a modificação jurídica nele definida.
III - Daqui ressalta que este elemento decisão tem três características: 1ª-a unilateralidade; 2ª-a autoridade; 3ª-a inovação. Faltando uma delas não estamos perante uma decisão como elemento do acto administrativo.
IV - Há toda uma série de actos praticados pela Administração que, por lhes faltarem uma destas características, não revestem a categoria de actos administrativos, designadamente os actos confirmativos.
V - Por actos confirmativos entendem-se aqueles que dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo definitivo e executório anterior, sem que o reexame dos pressupostos decorra de revisão imposta por lei.
Assim, os actos confirmativos, por se limitarem a repetir estatuição anterior não incorporam uma decisão não inovando no ordenamento jurídico.
VI - Os actos confirmativos não são contenciosamente impugnáveis, por falta de lesividade.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2002 VOL2 PAG212.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG346.
