Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRÁRIA.
INDEMNIZAÇÃO.
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO.
II - É que, estando em causa apenas a determinação do quantum indemnizatório devido, que, na perspectiva do interessado era superior ao depositado, nada lhe impunha que devolvesse essa quantia (menor que a devida), para, mais tarde, receber, tudo junto, aquilo a que se considerava com direito. Pelo contrário, não só era aceitável, como mesmo lógico, que ficasse com ela, pois que ambas as partes estavam de acordo de que lhe era devida, e fosse questionar a quantia que considerava ainda em dívida.
III - Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31/5, a indemnização global é o resultado da adição das indemnizações definitivas parcelares, deduzido dos valores referidos nas suas várias alíneas.
IV - O acto que a fixa é, assim, um acto divisível, sendo tantas as partes em que pode ser dividido quantas as indemnizações parcelares que incluir (vg. perda do uso e fruição de terras, plantações, capitais de exploração, produtos florestais), pelo que podem os interessados recorrer apenas das partes que lhe forem desfavoráveis.
IV - O valor da indemnização por privação da cortiça é o valor líquido da venda, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei n.º 312/85, de 31 de Julho e do Decreto-Lei n.º 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal (artigo 5.º, n.º 2, alínea d) do Decreto-Lei n.º 199/88, de 14/2 e artigo 5.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 312/85)
IV - A actualização do valor das indemnizações apuradas nos termos antes referidos é apenas a que resulta da aplicação e capitalização dos juros previstas nos art.ºs 13.º, 19.º e 24.º da Lei 80/77, de 26-10.
V - O enunciado regime indemnizatório não viola os princípios constitucionais da igualdade, consagrado no art.º 13.º, n.º 1 da CRP e do direito a justa indemnização, consagrado no art.º 62.º, n.º 2, do mesmo diploma, nem os princípios da justiça e da proporcionalidade e os princípios gerais de Direito relativos à fixação das indemnizações.
DL 312/85 DE 1985/07/31 ART5 N1 N2.
L 2/79 DE 1979/01/09 ART1 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART13 ART19 ART24.
DL 74/89 DE 1989/03/03 ART5 N2 D.
CONST02 ART94.
