Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018315
Data do Acordão:05/26/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004823
Nº do Documento:SA119830526018315
Data de Entrada:12/28/1982
Recorrente:ESTEVES , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2746
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/08/05.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.