Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USURPAÇÃO DE PODER.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - Existirá tal vício, se o acto administrativo houver sido praticado, tão só, para composição de um conflito de interesses de terceiros, com o único escopo de realização do direito.
III - Mas, ainda que possa existir um conflito de pretensões jurídicas, não existe tal vício, se a Administração, visando prosseguir os fins e interesses públicos posto por lei a seu cargo, decide unilateral e autoritariamente a questão que lhe é colocada.
IV - Não padece de vício de usurpação de poder o acto praticado pelo Secretário de Estado de Indústria, rescindindo um contrato de exploração de concessões mineira, com fundamento na sua ilícita suspensão, mesmo existindo conflito jurídico relativo às concessões e à (i)licitude da suspensão da exploração.
V - No domínio da prática de actos administrativos no exercício de poderes vinculados, o juízo de inconstitucionalidade não pode ser formulado, directamente, sobre os actos ou sobre as decisões que, contenciosamente os apreciem, mas sim e apenas sobre as normas jurídicas aplicadas, quer no seu teor, quer na interpretação adoptada em eventual violação de normas ou princípios constitucionais.
DL 90/90 DE 1990/03/16 ART9 ART20 ART21 ART22 ART24 ART29.
CPA91 ART120 ART133.
CONST97 ART84 ART202 ART266.
D 18713 DE 1930/08/01 ART50 ART57 ART83 ART85 ART89.
CCIV66 ART879.
