Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004700
Data do Acordão:01/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PRIVILEGIO CREDITORIO
CREDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILEGIO IMOBILIARIO GERAL
HIPOTECA
Sumário:Os creditos dos centros regionais de segurança social gozam de privilegio imobiliario geral sobre os bens imoveis existentes no patrimonio das entidades patronais a data da instauração do processo executivo e preferem a hipoteca, ainda que constituida anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, por força do artigo 11 deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00028406
Nº do Documento:SA219890125004700
Data de Entrada:05/13/1987
Recorrente:BANCO PINTO & SOTTO MAYOR EP
Recorrido 1:CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO E DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART746 ART748 ART751 ART759 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ IN BMJ N295 PAG399.
AC STJ IN BMJ N297 PAG275.
AC STJ IN BMJ N331 PAG358.
AC STAP DE 1984/04/11 IN BMJ N336 PAG412.