Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01028/08 |
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| Data do Acordão: | 02/11/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | O Tribunal Central Administrativo goza de competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso em que ocorra «divergência quanto à matéria de facto em que se fundou a decisão recorrida». |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10108 |
| Nº do Documento: | SA22009021101028 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral