Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO.
IDENTIDADE DE OBJECTO.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26770B |
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| Data do Acordão: | 11/28/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEMNIZAÇÃO. ACÇÃO DE CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO. IDENTIDADE DE OBJECTO. |
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| Sumário: | Nos termos do n° 4 do artº 10° do DL 256-A/77 é de declarar findo o processo em que se peticiona a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado por acórdão do STA e, pela inexecução desta por causa legítima se se encontra proposta, no TAC, acção de responsabilidade civil extra-contratual contra o Estado, com o mesmo objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056411 |
| Nº do Documento: | SA12000112826770B |
| Data de Entrada: | 11/28/2000 |
| Recorrente: | EMIC-EMP IMOBILIÁRIOS COMERCIAIS E HOTELARIA E PROTECÇÃO DE SERVIÇOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral