Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO HIERARQUICO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
RDP sem estar esgotado o prazo de noventa dias (artigo 3 n. 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho).
II - Todavia, a Comissão Administrativa da RDP praticou actos definitivos e executorios nas suas decisões (artigo 46 n. 2 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril).
III - Sendo assim, a recorrente não podia recorrer para o Secretario de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro por duas razões: não se ve formado o acto tacito de indeferimento e por, mesmo que este acto se tivesse formado, o Secretario de Estado não tem o dever legal de decidir, por se tratar de um acto definitivo e executorio.
IV - E certo, todavia, que a Comissão Administrativa da RDP e o Secretario de Estado mais tarde, respectivamente, em 06-04-83 e 06-06-83 decidiram a reclamação da recorrente, mas isso não interessa, porque a impugnação de um acto tacito de indeferimento não pode ampliar-se ao conhecimento de uma decisão expressa ulterior, pois não se pode ampliar o que não existe.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.
