Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001027 |
| Data do Acordão: | 04/30/1959 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE EXECUTADO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS CAUSA DE PEDIR CASO JULGADO MATERIAL COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DE METAIS |
| Sumário: | Procedem os embargos postos a execução fiscal administrativa, movida nos termos do Decreto n. 38290, para cobrança coerciva dos diferenciais de que eram depositarios os importadores, destinados a Comissão Reguladora do Comercio de Metais, quando fundamentados em caso julgado, tendo por causa de pedir a mesma razão. |
| Nº Convencional: | JSTA00000441 |
| Nº do Documento: | SAP19590430001027 |
| Data de Entrada: | 03/14/1958 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL - SENA BOTO & LEITÃO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL - SENA BOTO & LEITÃO LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 15 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC13682. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | PORT10013 DE 1942/02/03. CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART86 ART86 N1 N2 N8. DL 38290 DE 1951/06/07 ART2 PARUNICO. CONST33 ART70 ART123 PARUNICO. CPC39 ART501 ART502 ART660 ART673 PARUNICO ART767 PARUNICO. DL 26757 DE 1936/07/08 ART8. D 30083 DE 1939/11/23 ART15 ART15 N1. L 533 DE 1916/05/17. LOSTA56. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/07/25 IN DG IIS DE 1957/06/07. |