Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005676 |
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| Data do Acordão: | 01/15/1960 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS DELIBERAÇÃO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Em matéria de aposentação os interessados não podem recorrer contenciosamente das resoluções tomadas pela Caixa Geral de Depósitos Crédito e Previdência, cumprindo-lhes delas interpor recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças, sendo apenas susceptível de recurso contencioso o despacho ministerial.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00025258 |
| Nº do Documento: | SA119600115005676 |
| Recorrente: | PORTELA , JOÃO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 10 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CRÉDITO E PREVIDÊNCIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 16669 DE 1929/03/27 ART33. DL 32691 DE 1943/02/20 ART16 ART17 PAR7. DL 42146 DE 1959/02/10 ART8. DL 34800 DE 1945/07/31 ART6. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART42. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1950/03/17 IN COL AC VXVI PAG208. |
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Texto Integral