Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO.
NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
CPC96 ART456 N2 D ART687 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047610 |
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| Data do Acordão: | 01/29/2003 |
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| Tribunal: | PLENÁRIO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
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| Sumário: | De acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA que, por inexistência de alegada oposição de acórdãos, julgou findo recurso interposto de acórdão do TCA não é admissível recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, a coberto da alínea a) do artigo 22º do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058690 |
| Nº do Documento: | SAP20030129047610 |
| Data de Entrada: | 01/22/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS INSTALADORA DO MUNICÍPIO DA TROFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA - AC STA PROC35667 DE 1994/09/14. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART22 A A'. CPC96 ART456 N2 D ART687 N4. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG408. |
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Texto Integral