Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015744
Data do Acordão:01/29/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:A petição interpondo recurso hierarquico necessario so tem relevancia, de acordo com o paragrafo 3 do art. 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo
(RSTA) se no prazo de 30 dias, não fixando a lei outro prazo, tiver entrada perante a autoridade recorrida, podendo ser apresentada ou junto desta ou de serviço cuja competencia integre o dever de a receber e movimentar em ordem a submete-la a despacho.
Nº Convencional:JSTA00011163
Nº do Documento:SAP19870129015744
Data de Entrada:06/24/1982
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:81
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/03/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3 PAR5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
PORT 4061 DE 1924/05/31.
DL 201/72 DE 1972/06/19 ART12 N1.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20973 DE 1985/11/21.
AC STA PROC14251 DE 1980/05/08.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1293.
AC STA DE 1983/11/10 IN AD N267 PAG309.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248-249 PAG1139.
AC STAP DE 1983/06/27 IN AD N263 PAG1366.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1239.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1984/03/09 IN DR IIS 1984/06/25 PAG5531.