Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005554
Data do Acordão:03/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
ERRO DE ESCRITA
Sumário:O Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, não se aplica as pensões de reserva dos oficiais da Marinha.
Nº Convencional:JSTA00025070
Nº do Documento:SA119610310005554
Recorrente:TRABULO , JOSE
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART667.
Aditamento:O artigo 667 do Codigo de Processo Civil permite a rectificação, a todo o tempo dos erros de escrita, se tiver havido lapso manifesto.