Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010638
Data do Acordão:06/22/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
ARRENDAMENTO COMPULSIVO
FOGO DEVOLUTO
JUNTA DE FREGUESIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
NULIDADE ABSOLUTA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
Sumário:I - A delegação de poderes prevista na alinea c) do n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, por parte das camaras municipais nas juntas de freguesia, deve ser publicada para possuir eficacia (cf. artigo 5 do Codigo
Civil, conjugado com o artigo 53, n. 3 do artigo 77 e paragrafo 4 do artigo 255 do Codigo Administrativo).
II - Um acto administrativo praticado ao abrigo da "delegação de poderes" ineficaz invalida o mesmo acto, que fica ferido de nulidade absoluta por falta de atribuições (cf. artigos 253 e segs. e 363, n. 1, do Codigo Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00010926
Nº do Documento:SA119780622010638
Data de Entrada:04/28/1977
Recorrente:JF DE PORTIMÃO
Recorrido 1:PACHECO , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1153
Referência Publicação 1:AD N204 ANOXVII PAG1429
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1 N2 ART5.
DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 N4 A ART5 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N1 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10.
CADM40 ART53 ART77 N3 ART253 ART255 PAR4 ART363 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/11/20 IN AD N171 PAG375.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG784.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG83.