Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011664
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso este perde o seu objecto, extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00010150
Nº do Documento:SA119790705011664
Data de Entrada:05/31/1978
Recorrente:CARLOS TEIXEIRA DA SILVA & FILHOS
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1722
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.