Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
SINDICATO
LEGITIMIDADE
CPTA02 ART45 ART140.
ETAF02 ART12 N3.
DL 84/99 DE 1999/03/19 ART4 N3 N4.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO VI.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0810/07 |
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| Data do Acordão: | 02/18/2010 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS INDEMNIZAÇÃO SINDICATO LEGITIMIDADE |
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| Sumário: | O art. 45º, 1 do CPTA, não afasta a possibilidade da indemnização aí prevista ser concedida, nos casos em que o autor é um Sindicato, agindo, na defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representa, na medida em que a referida indemnização, a ser devida, se repercute directamente na esfera jurídica dos trabalhadores representados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066295 |
| Nº do Documento: | SAP201002180810 |
| Data de Entrada: | 05/27/2009 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA SUL E AÇORES |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 6 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC810/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART715 N2 ART726. CPTA02 ART45 ART140. ETAF02 ART12 N3. DL 84/99 DE 1999/03/19 ART4 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC897/07 DE 2008/04/23.; AC STA PROC963/07 DE 2008/07/14.; AC STA PROC913/08 DE 2009/06/25.; AC STAPLENO PROC461/05 DE 2006/03/02. |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2004 PAG102. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO VI. |
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| Aditamento: | |
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