Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
PROVA POSTERIOR À DEFESA
IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA
PROVA DE INOCÊNCIA
é admitida a todo o tempo, desde que se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação e que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar.
II - Assim, o fundamento do pedido de revisão é sempre a injustiça da pena aplicada, e nunca a ilegalidade desta ou do processo, pois os vícios do acto devem ser discutidos por via contenciosa na altura própria.
III - O pedido de revisão há-de ter, assim, por objecto demonstrar, com novos meios de prova, que os factos essencialmente determinantes da punição não existiram ou que o condenado não fora o autor deles ou então que este não era responsável por lhe faltar no momento da sua prática a necessária inteligência e liberdade.
IV - Para que os meios de prova sejam novos importa que o condenado, no processo disciplinar, não os tivesse podido utilizar na sua defesa, quer por ainda não existirem, quer por então serem desconhecidos ou por estarem inacessíveis.
V - É o recorrente quem sofre o ónus da falta de prova dos requisitos da revisão do processo disciplinar atrás referenciados.
EDF84 ART78.
EFU66 ART354 ART420.
DL 118/81 DE 1981/05/18 ART6.
