Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012939
Data do Acordão:03/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REQUISIÇÃO CIVIL
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
Sumário:Esta inquinado de vicio de forma o despacho ministerial que, ao abrigo de norma contida numa portaria, aplica uma pena disciplinar sem audiencia da pessoa visada, atraves do competente processo.
Nº Convencional:JSTA00007868
Nº do Documento:SA119810326012939
Data de Entrada:03/23/1979
Recorrente:PEREIRA , ACACIO E OUTROS
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1511
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTCOM DE 1979/02/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART37 N1 ART45 N1 ART46 N2 ART59 N1 N2 ART122 N1 N3 ART270 N3.
EDF43 ART33.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART31.
DL 637/74 DE 1974/11/20 ART9.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART1 N1 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N2 A N4.
PORT 78-A/79 DE 1979/02/12 N5.