Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
RATIFICAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO.
II - A ratificação/sanação ocorrerá sempre que a Administração - confrontada com ilegalidade de um acto seu e pretendendo manter na ordem jurídica o seu conteúdo decisório - pratica um novo acto com o mesmo sentido mas expurgado do vício invalidante do acto anterior.
III - O Presidente da Câmara pode ocasionalmente praticar actos da competência desta - verificados que sejam os requisitos da urgência e circunstâncias excepcionais de que fala a lei - actos que são legais, porque decorrentes de competência advinda directamente da lei e porque proferidos dentro dos fins para que ela lhe foi confiada, mas actos que necessitam de posterior ratificação da Câmara Municipal.
IV - Nestas circunstâncias, esta ratificação corresponde a um controlo de regularidade do exercício de uma competência ocasional: se for concedida quer dizer que o acto era legal e só se for recusada é que o acto passa a ser ilegal.
V - E, porque assim, e porque esta ratificação não introduz qualquer novidade na ordem jurídica, já que se limita a colar ao acto do Presidente o selo da legalidade, a mesma não é contenciosamente recorrível na medida em que se não configura como lesiva dos interesses do seu destinatário.
CADM40 ART78 ART409.
DL 441/91 DE 1991/11/29 ART23 N6.
