Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010521
Data do Acordão:05/18/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
RECEITA PARAFISCAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
Sumário:I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas pelas Portarias ns. 427/72, de 4 de Agosto, e 401/73, de
8 de Junho.
II - O principio da legalidade do imposto, estabelecido na Constituição de 1933 e na Constituição da Republica, abrange os impostos para os organismos de coordenação economica.
III - Para os efeitos do n. 3 do artigo 106 da Constituição da Republica e em relação aos impostos criados anteriormente a mesma, tem de se atender as normas constitucionais vigentes a data da criação de cada imposto.
IV - Estão feridos de inconstitucionalidade, por ofensa do principio da legalidade do imposto, por via do n. 3 do artigo 106 da Constituição da Republica, as portarias referidas no n. I, enquanto criaram os impostos nelas estabelecidos, embora sob a designação de taxas.
Nº Convencional:JSTA00010861
Nº do Documento:SA119780518010521
Data de Entrada:03/07/1977
Recorrente:CUF
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:846
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO DE 1977/02/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Recusa Aplicação:PORT 401/73 DE 1973/06/08. PORT 427/72 DE 1972/08/04.
Legislação Nacional:EJ62 ART110 N2.
EMJ77 ART3 N1.
CCIV66 ART9 N1 N2.
CONST33 ART8 N16 ART70 N1 PAR1 ART93 B H ART109 PAR3.
CONST76 ART17 ART106 N2 N3 ART164 E ART167 O ART280 N2 ART293 N1.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART2 A ART29 N1 A ART39 ART40 N1.
D 30021 DE 1939/11/03 NA REDACÇÃO DO D 273/72 DE 1972/08/04 ART15.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N164 PAG1492.
AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N164 PAG1479.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG12 NOTA1.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG346.
ARMINDO MONTEIRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FISCAL IN REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA ANOVI PAG90-116.
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