Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0923/11 |
| Data do Acordão: | 04/19/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIAS IRS REGIME TRANSITÓRIO ENCARGO DE MAIS VALIAS |
| Sumário: | I - Se os ganhos obtidos com a venda de um imóvel antes da entrada em vigor do código do IRS estiverem sujeitos a encargos de mais-valias não estão sujeitos ao IMV e, consequentemente, não estão sujeitos a IRS, ainda que a venda ocorra já no domínio do CIRS, por força do regime transitório do art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11 que o aprovou. |
| Nº Convencional: | JSTA00067541 |
| Nº do Documento: | SA2201204190923 |
| Data de Entrada: | 10/17/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF ALMADA PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS DIR FISC - MAIS VALIAS |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART5 ART10 N1 A B C D ART43 DL 41616 DE 1958/05/10 ART4 DL 46950 DE 1966/04/09 ART2 N1 CIMV65 ART1 DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART5 L 2099 DE 1959/08/14 ART1 N3 B |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC659/04 DE 2004/06/07; AC STA PROC1213/05 DE 2006/03/29; AC STA PROC179/07 DE 2007/06/06 |
| Aditamento: | |