Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
L 109/88 DE 1988/09/26 NA REDECÇÃO DA L 46/90 DE 1990/08/22 ART50.
ETAF84 ART4 N3.
CONST89 ART207.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029243 |
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| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | Não podendo ter-se como demonstrada a probabilidade que, da execução do acto que determinou a cessação da exploração da terra resultem para o requerente quaisquer prejuizos, não se verifica o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. pelo que e de indeferir a referida suspensão de eficacia.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00032415 |
| Nº do Documento: | SA119910502029243 |
| Data de Entrada: | 03/05/1991 |
| Recorrente: | CARVALHO , EDUARDO |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1990/10/18. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. L 109/88 DE 1988/09/26 NA REDECÇÃO DA L 46/90 DE 1990/08/22 ART50. ETAF84 ART4 N3. CONST89 ART207. |
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Texto Integral