Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/23.8BCLSB.SA1
Data do Acordão:03/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
REGIME REMUNERATÓRIO
Sumário:Justifica-se admitir a revista que incide sobre matéria de alguma complexidade, com elevada potencialidade expansiva e que interessa a um número alargado de pessoas.
Nº Convencional:JSTA000P35332
Nº do Documento:SA120260325025/23
Recorrente:INSTITUTO DE REGISTOS E NOTARIADO, I.P.
Recorrido 1:AA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: