Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0145/24.1BCLSB |
| Data do Acordão: | 12/04/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINA DESPORTIVA LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde se discutem os limites da liberdade de expressão dos agentes desportivos e a harmonização de direitos em colisão que é matéria que se reveste de alguma complexidade e que apresenta uma elevada potencialidade de repetição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32961 |
| Nº do Documento: | SA1202412040145/24 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |