Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0145/24.1BCLSB
Data do Acordão:12/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Sumário:Justifica-se admitir a revista onde se discutem os limites da liberdade de expressão dos agentes desportivos e a harmonização de direitos em colisão que é matéria que se reveste de alguma complexidade e que apresenta uma elevada potencialidade de repetição.
Nº Convencional:JSTA000P32961
Nº do Documento:SA1202412040145/24
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: