Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:06/11.4BESNT 0436/16
Data do Acordão:11/28/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
Sumário: As operações de cash pooling estão sujeitas à tributação em imposto de selo nos termos do disposto no artigo 4º, n.º 1 do CIS e verba 17.1.4 da TGIS.
Nº Convencional:JSTA000P23895
Nº do Documento:SA22018112806/11
Data de Entrada:03/03/2017
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: