Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016818
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
Sumário:Carece de fundamentação o despacho que se limita a dizer que nomeia um dos candidatos a um concurso, muito embora exarado sobre uma informação fundamentada, por não haver qualquer declaração de concordancia com os fundamentos dessa informação e existirem, pelo contrario, elementos reveladores de que não se quis apropriar do conteudo de tal informação.
Nº Convencional:JSTA00002541
Nº do Documento:SA119840126016818
Data de Entrada:11/25/1981
Recorrente:COUTINHO , JUSTINIANO
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:427
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1981/08/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART113 N1 B N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.