Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016818 |
| Data do Acordão: | 01/26/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Carece de fundamentação o despacho que se limita a dizer que nomeia um dos candidatos a um concurso, muito embora exarado sobre uma informação fundamentada, por não haver qualquer declaração de concordancia com os fundamentos dessa informação e existirem, pelo contrario, elementos reveladores de que não se quis apropriar do conteudo de tal informação. |
| Nº Convencional: | JSTA00002541 |
| Nº do Documento: | SA119840126016818 |
| Data de Entrada: | 11/25/1981 |
| Recorrente: | COUTINHO , JUSTINIANO |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 427 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1981/08/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART113 N1 B N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |