| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011897 |
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| Data do Acordão: | 03/20/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
SUBSIDIO DE RENDA DE CASA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
HIERARQUIA DAS NORMAS
LEI RETROACTIVA
DESCONTO DE QUOTA |
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| Sumário: | I - O Decreto n. 317/76 não possuia força, no plano hierarquico das leis, para introduzir limites a pensão de aposentação, contrariando o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de lei.
II - O Decreto-Lei n. 413/78, como norma retroactiva inovadora, não pode sanar actos susceptiveis de impugnação contenciosa praticados no periodo a que ele se reporta.
III - O Decreto-Lei n. 568/75 revogou, a partir da data da sua entrada em vigor, a legislação contraria ao Decreto n. 52/75, na parte em que lhe atribuiu efeito retroactivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008689 |
| Nº do Documento: | SA119800320011897 |
| Data de Entrada: | 07/31/1978 |
| Recorrente: | ROLO , JERONIMO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1543 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART430 PAR6 A ART437 PAR2.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART2.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10724 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10700 DE 1978/12/14.
AC STAP DE 1977/07/02 IN BMJ N268 PAG111. |
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