Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0229/08 |
| Data do Acordão: | 04/03/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Em regra, não é de admitir o recurso de revista previsto no artº 150º do CPTA num caso em que a questão de direito a decidir já se encontre resolvida pela jurisprudência do STA tirada, precisamente, em recurso de revista, anteriormente admitido não se vislumbrando razões que imponham uma nova apreciação. |
| Nº Convencional: | JSTA0008948 |
| Nº do Documento: | SA1200804030229 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |