Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0229/08
Data do Acordão:04/03/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Em regra, não é de admitir o recurso de revista previsto no artº 150º do CPTA num caso em que a questão de direito a decidir já se encontre resolvida pela jurisprudência do STA tirada, precisamente, em recurso de revista, anteriormente admitido não se vislumbrando razões que imponham uma nova apreciação.
Nº Convencional:JSTA0008948
Nº do Documento:SA1200804030229
Recorrente:A...
Recorrido 1:ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: