Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DECISÃO
RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01557/13 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DECISÃO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões respeitantes ao regime de impugnação de decisão proferida por juiz singular (relator) no tribunal administrativo de círculo, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, que o acórdão recorrido decidiu no sentido da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16982 |
| Nº do Documento: | SA12014013101557 |
| Data de Entrada: | 10/10/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral