Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031522
Data do Acordão:10/07/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONCURSO PÚBLICO
PREÇO-BASE
Sumário:O despacho do S.D.G.I.E.S., que anulou um concurso para fornecimento de cortinas, com o fundamento de o valor apresentado pela firma concorrente ser consideravelmente superior ao preço expectável e estimado do projecto, viola por erro da aplicação da al. b) do art. 95 do D.L. 235/86 de 18/08, que não considera esse preço, mas o preço-base do concurso.
Nº Convencional:JSTA00038994
Nº do Documento:SA119931007031522
Data de Entrada:12/13/1992
Recorrente:IBERDATA EQUIPAMENTOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART68 N2 C ART95 B.