Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001943
Data do Acordão:05/26/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:FOLHA DE FERIAS
INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
AMNISTIA
DIVIDA A PREVIDENCIA
Sumário:As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeitos das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não foram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.
Nº Convencional:JSTA00006124
Nº do Documento:SA219820526001943
Data de Entrada:02/19/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVEIRA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:347
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1850.