Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004741
Data do Acordão:03/02/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
FACTURA
ANULAÇÃO
Sumário:A anulação do imposto nos termos do artigo 27 do Codigo do Imposto de Transacções exige o rigoroso cumprimento das obrigações impostas no seu corpo.
Nº Convencional:JSTA00015443
Nº do Documento:SA219880302004741
Data de Entrada:06/03/1987
Recorrente:A BESSA MONTEIRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:260
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART27 ART70.