Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025064
Data do Acordão:06/23/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo de um ano, fixado no artigo 4 do Decreto-Lei n.
256-A/77, de 17 de Junho, para a interposição do recurso contencioso, conta-se a partir da data em que o indeferimento tacito se formou.
Nº Convencional:JSTA00028905
Nº do Documento:SA119880623025064
Data de Entrada:06/02/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - ALVES , ALFREDO
Recorrido 1:CM DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3439
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIC66 ART279.
CPC67 ART114.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2 ART4.
LPTA85 ART28 N1 ART32 A.