Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0787/02
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:OBRA CLANDESTINA.
DEMOLIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
Sumário:O poder de ordenar a demolição de obra ilegal cabe, de origem, ao presidente da Câmara.
Nº Convencional:JSTA00058412
Nº do Documento:SA1200211200787
Data de Entrada:05/09/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART53 N2 L.
RGEU51 ART165 ART167.
CPA91 ART125.
Aditamento: