Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
DL 110-A/81 DE 1981/05/14.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019994 |
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| Data do Acordão: | 04/05/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES |
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| Sumário: | Interposto recurso, como decidida pela administração da Caixa Geral de Aposentações, da actualização de uma pensão de aposentação, que foi efectivamente efectuada por serviços da Caixa, deve ser rejeitado o recurso, por ilegalidade da interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002849 |
| Nº do Documento: | SA119840405019994 |
| Data de Entrada: | 12/20/1983 |
| Recorrente: | RIBAS , LUIS |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1974 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 110-A/81 DE 1981/05/14. |
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Texto Integral