Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005598 |
| Data do Acordão: | 10/11/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECEITA FISCAL ACTO DE LIQUIDAÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | O recurso dos actos de liquidação de receitas tributarias aduaneiras deve ser processado de harmonia com as disposições do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos; se o recurso seguir a forma prevista no artigo 24 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos para os recursos contenciosos, ocorre nulidade consistente no emprego da errada forma de processo. Dessa nulidade, se ainda não foi proferida sentença final, pode o tribunal de recurso tomar dela conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00028852 |
| Nº do Documento: | SA219891011005598 |
| Data de Entrada: | 03/02/1988 |
| Recorrente: | JESUS , JOÃO |
| Recorrido 1: | CHEFE DE SERVIÇOS DE DESPACHOS DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/22/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 308 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP JUIZ TFA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART68 N1 A. LPTA85 ART24 ART130 N1 ART131. DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D. CPCI63 ART2 PARUNICO. CPC67 ART10 N2 ART199 ART202. |