| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046998 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | ACTO INTERNO.
DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO. |
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| Sumário: | I - São actos internos os que não modificam a situação jurídica dos particulares, não os lesando, e cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas.
II - É acto interno aquele, através do qual, a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado transmite ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça o seu entendimento sobre o cálculo das remunerações dos Adjuntos dos Notários e Conservadores.
III - Os actos internos, porque não são actos administrativos, não podem ser objecto de recurso hierárquico que, a ser interposto, deve ser rejeitado (art.ºs 166 e 173, al. b), do CPA). |
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| Nº Convencional: | JSTA00056101 |
| Nº do Documento: | SA120010306046998 |
| Data de Entrada: | 12/20/2000 |
| Recorrente: | PINTO , ANABELA |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120 ART166 ART173 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45743 DE 2000/05/02.; AC STA PROC46438 DE 2001/01/23. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG442. |
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