Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022781 |
| Data do Acordão: | 12/09/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROJECTO DE OBRAS APROVAÇÃO MAIS VALIAS NULIDADE ACEITAÇÃO EXPRESSA LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | I - O despacho do Presidente de uma Camara Municipal que, aprovando o projecto de determinadas obras num predio urbano, impõe ao requerente o pagamento de determinada quantia a titulo de mais-valia e nulo nos termos do art. 363, ns. 1 e 3 do Cod. Administrativo, referenciado ao art. 106, n. 2 da CRP, no que toca a imposição do referido pagamento, por falta de apoio legal. II - O facto de o interessado ter acedido a pagar a quantia em causa, declarando, ate, "estar de acordo" em efectuar esse pagamento, não lhe retira legitimidade para impugnar contenciosamente o respectivo acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00023831 |
| Nº do Documento: | SA119861209022781 |
| Data de Entrada: | 07/01/1985 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS E OUTRO |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , ALBERTINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4782 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR FISC - MAIS VALIA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 N1 N3 ART838 PAR1. CPC67 ART201 N1 ART205 N1. CONST82 ART106 N2. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG366. |