Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018019
Data do Acordão:12/16/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
INCIDENCIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
Sumário:I - O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não enferma de inconstitucionalidade, quer por não ter caducado a autorização legislativa ao abrigo da qual foi emitido, quer por não ter excedido o ambito dessa autorização.
II - A autorização legislativa contida na lei do orçamento e relativa a sua materia não carece de conter o prazo para o exercicio daquela autorização, entendendo-se que este coincide com o periodo de vigencia dessa lei.
Nº Convencional:JSTA00004333
Nº do Documento:SAP19861216018019
Data de Entrada:03/08/1984
Recorrente:FABRICA NAC DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:944
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 N3 ART169 N1.
CCIV66 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1985/11/26 IN AD N296-297 PAG1061.
AC STAP DE 1985/11/26 IN AD N292 PAG463.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N275 PAG1315.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N272-273 PAG1039.
AC TC 131/85 IN DR IIS 1985/12/14.
AC TC 141/86 IN DR IIS 1986/05/15.
AC TC 89/86 IN DR IIS 1986/06/14.
AC TC 90/86 IN DR IIS 1986/08/21.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG345.