Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO.
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL.
EFICÁCIA EXTERNA.
DEFERIMENTO TÁCITO.
CASO JULGADO.
II - A eficácia do PUCS e respectivos regulamentos decorria, pois, da sua publicidade pelos meios habituais de publicação dos comandos normativos emanados dos entes autárquicos interessados e não da sua publicação no jornal oficial.
III - O art. 8.º do DL 37251 encerra uma disposição de conteúdo meramente programático, devendo interpretar-se como norma de atribuição de competência ao Ministro das Obras Públicas para aprovar alterações ao PUCS, e não como norma de caducidade do plano caso decorressem cinco anos sem revisão desse mesmo plano, pelo que a inexistência de despacho daquele membro do governo a determinar a manutenção do PUCS, por período de 5 anos, não determinou a sua caducidade.
IV - A declaração de nulidade, por parte da Administração, de deferimento tácito, que havia sido reconhecido por sentença em acção de reconhecimento de direitos, não viola o caso julgado se a sentença reconheceu tal deferimento abstraindo expressamente da sua legalidade intrínseca
L 1909 DE 1935/05/22 ART1.
DL 37521 DE 1948/12/28 ART1 PARÚNICO ART8.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART10 ART11 PAR1 ART19 ART30.
DL 26762 DE 1936/07/09 ART9 B.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART14 N2.
CPA91 ART35 ART133 N2 H.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART13 N5 B ART40 N1 ART42 N2 ART44 N1 ART56 N1 ART67 N1 ART68 N2.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG335 PAG336.
