Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
II - Se o executado esgotou os meios procedimentais e processuais relativos à impugnação da legalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, a execução tem de prosseguir, não podendo constituir fundamento de suspensão a ação administrativa especial em que requer a isenção do imposto que constitui objeto da liquidação.
III - É que, neste caso, não está em causa a legalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, pelo que a suspensão não se enquadra nas normas acima citadas.
LGT ART52 N1.
