Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02144/20.3BELSB |
| Data do Acordão: | 11/25/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA LEI ASILO |
| Sumário: | É de admitir revista porque as instâncias decidiram de forma divergente sobre a interpretação a dar ao art. 16º da Lei do Asilo, sendo a questão colocada relevante jurídica e socialmente, e sobre a mesma este Supremo Tribunal não se pronunciou ainda, por se tratar de questão nova em matéria do direito de asilo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28605 |
| Nº do Documento: | SA12021112502144/20 |
| Data de Entrada: | 11/15/2021 |
| Recorrente: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | A........................ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |