Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02144/20.3BELSB
Data do Acordão:11/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
LEI
ASILO
Sumário:É de admitir revista porque as instâncias decidiram de forma divergente sobre a interpretação a dar ao art. 16º da Lei do Asilo, sendo a questão colocada relevante jurídica e socialmente, e sobre a mesma este Supremo Tribunal não se pronunciou ainda, por se tratar de questão nova em matéria do direito de asilo.
Nº Convencional:JSTA000P28605
Nº do Documento:SA12021112502144/20
Data de Entrada:11/15/2021
Recorrente:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Recorrido 1:A........................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: