Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
REJEIÇÃO LIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01002/09 |
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| Data do Acordão: | 03/17/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS REJEIÇÃO LIMINAR |
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| Sumário: | Não deve ser rejeitada liminarmente, com fundamento em cumulação de pedidos, a impugnação judicial deduzida, no prazo de um mês, em consequência de o impugnante ter sido notificado para indicar qual dos pedidos pretende ver apreciado, nos termos do disposto no artº 47º, nº 5 do CPTA - o que não veio a acontecer -, já que a mesma encontra fundamento legal no disposto no predito artº 47º, nº 6. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11598 |
| Nº do Documento: | SA22010031701002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral