Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/07
Data do Acordão:06/12/2007
Tribunal:CONFLITOS
Relator:URBANO DIAS
Descritores:EMBARGO DE OBRA
OBRA NOVA
DIREITO DE PROPRIEDADE
CONCESSIONÁRIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra nova deduzido por particular contra concessionária, alegando ofensa do seu direito de propriedade.
Nº Convencional:JSTA00064390
Nº do Documento:SAC2007061208
Data de Entrada:04/02/2007
Recorrente:A... E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASCAIS E OS TAFS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:PRÉ-CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:PROVIDO.
DECL COMPETENTE TJ CASCAIS.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF02 ART4.
CPC96 ART66.
LOTJ87 ART18.
Aditamento: