Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 37657A |
 | |
| Data do Acordão: | 01/16/2003 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PAIS BORGES |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO. |
| |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 6º, nº 2 do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, "só constituem causa legítima de inexecução a impossiblidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença". II - Eventuais afectações ou transmissões do prédio a outras entidades não são oponíveis ao expropriado, em vista da efectivação do direito de reversão, nem constituem óbice à execução do julgado pela Administração. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00058659 |
| Nº do Documento: | SA12003011637657A |
| Data de Entrada: | 05/05/1995 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC37657 DE 2001/03/29. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2. CEXP91 ART73. CEXP99 ART77. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37646-A DE 2002/04/11.; AC STAPLENO PROC37646 DE 2000/01/19. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral